DEFINIÇÃO

ABUSO DE PODER

DEVERES DO ADMINISTRADOR

PODER VINCULADO/REGRADO

PODER DISCRICIONÁRIO

JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
1

JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
2

JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
3

JUSTIFICATIVAS PARA DISCRICIONARIEDADE
4

PODER REGULAMENTAR
Faculdade que dispõe do Chefe do PE p/:
*Explicar as leis p/ sua correta execução ou
*Expedir Decretos Autônomos

PODER REGULAMENTAR
DECRETO REGULAMENTAR/EXECUÇÃO

PODER REGULAMENTAR
DECRETO AUTÔNOMO/ INDEPENDENTE
(Sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei)

PODER REGULAMENTAR-NORMATIVO

PODER REGULAMENTAR-NORMATIVO
EXERCIDO POR...

PODER REGULAMENTAR
INSTRUMENTOS

PODER REGULAMENTAR
OBSERVAÇÕES

PODER HIERÁRQUICO
- Poder interno;
- Típico: Função Adm;
- Ñ presente função: L e J

PODER HIERÁRQUICO
Decorrem deste poder:

PODER HIERÁRQUICO
ATRIBUIÇÕES

PODER HIERÁRQUICO
NÃO HÁ HIERARQUIA...

PODER DISCIPLINAR
*Sanção*

PODER DISCIPLINAR
CARACTERÍSTICAS
*DISCRICIONÁRIO*

PODER DISCIPLINAR
CARACTERÍSTICAS
*VINCULADO*

PODER DISCIPLINAR
Tipicidade na Aplicação da Pena

PODER DISCIPLINAR
OBSERVAÇÕES

PODER DE POLÍCIA
CARACTERÍSTICAS

PODER DE POLÍCIA

PODER DE POLÍCIA

FORMAS DE MANIFESTAÇÃO
*ATOS GERAIS E ABSTRATOS*

PODER DE POLÍCIA

FORMAS DE MANIFESTAÇÃO
*ATOS CONCRETOS*

CICLO DO PODER DE POLÍCIA

PODER DE POLÍCIA
LIMITAÇÕES

PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO

PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO (ii)
1) Delegação a pessoas jurídicas de DTO PÚB integrantes da adm indireta?

PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO (ii)
2) Delegação a pessoas jurídicas de DTO PRIV não integrantes da adm indireta?

PODER DE POLÍCIA
DELEGAÇÃO (ii)
Delegação a pessoas jurídicas de DTO PRIV integrantes da adm indireta: EP, SEM e fundações públicas de direito privado?

PODER DE POLÍCIA
SENTIDO AMPLO

PODER DE POLÍCIA
SENTIDO ESTRITO

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

1. Se o objeto da ação punitiva NÃO for crime

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

2. Se o objeto da ação punitiva for crime

PODER EXTROVERSO

PODER DE POLÍCIA
PAD instaurado e paralisado há mais 03 anos.