Qual o prazo para recorrer?

Prazo para prática de atos?

Antecedência da intimação da data de comparecimento?

Emissão de parecer obrigatório de um órgão consultivo?

Encerrada a instrução, prazo para o interessado se manifestar?

Prazo para Administração decidir?

Prazo para reconsiderar?

Apresentado recurso, prazo para interessados apresentar alegações?