Competências (Município x Municipio com U, E)

compete, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local, provendo a tudo quanto se relacione com seu peculiar interesse e com o bem estar de sua população

organizar-se juridicamente, elaborar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesse

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar preços públicos

organizar seus serviços administrativos e patrimoniais

administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre a sua aplicação

organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local

organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores

estabelecer normas de edificações, loteamentos, zoneamento, uso do solo, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do meio ambiente, da terra, do ar e das águas

gerir, operar ou conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulem no Município

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços

prover sobre a limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza

dispor sobre a prevenção de incêndios

licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a padronização nacional e a lei de zoneamento, bem como cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar públicos ou aos bons costumes

fixar os feriados municipais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares

legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a particulares

interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva

regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda

regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos

legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, em caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas

legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivos

suplementar a legislação federal e a estadual quando cabível

criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual

instituir a guarda municipal, sem poder de polícia, e com a função específica de proteger os bens e instalações públicas e os serviços do Município

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

cuidar da saúde, higiene e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proteger os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

preservar as florestas, a fauna , a flora e o solo

fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra

combater as causas da pobreza, o analfabetismo e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais

promover diretamente, em convênios ou em colaboração com a União, Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito

estimular a educação e a prática desportiva

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos

colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos desvalidos e na proteção aos menores abandonados

cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público

tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e as enfermidades infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis

colaborar com o Estado e a União para promover a segurança dos cidadãos com a elaboração do Plano Diretor de Segurança Pública do Município, prevendo a instalação de delegacias, unidades e postos policiais onde se fizerem necessários e outros projetos e atividades relativos ao setor

propugnar pela criação de delegacias de defesa da mulher e implantação de juizados de pequenas causas

prestar assistência, ensino e educação aos encarcerados