Personalidade Jurídica I

O STJ admite o pagamento de indenização do seguro DPVAT em favor dos pais pela morte do nascituro (C/E).

No Brasil, a pessoa com deficiência passou a ser considerada legalmente capaz, ainda que para atuar necessite do auxílio de institutos protetivos/assistenciais, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela. (C/E.)

O que se entende por "estatuto jurídico do patrimônio mínimo"?

Segundo o entendimento prevalente no STJ, a matrícula em curso de pós-graduação garante a manutenção da pensão alimentícia ao maior de 18 anos (C/E).

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (C/E).

No ordenamento jurídico brasileiro, é admissível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência (C/E).

Para se reconhecer a comoriência, é imprescindível que a morte ocorra no exato contexto fático. (C/E).

A emancipação voluntária é aquela autorizada por ambos os pais (ou um deles na falta do outro), em caráter irrevogável, e que depende de homologação judicial para produzir efeitos.

A pessoa emancipada, por possuir capacidade civil plena, poderá obter Carteira Nacional de Habilitação (C/E).

A emancipação é causa de antecipação da maioridade (C/E).