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Não é possível interpretação extensiva/restritiva quando...(3 casos)
Aplica-se o código aos processos da justiça militares estaduail, exceto...
A delegação para I.P será sempre que possível...
Se a delegação for impedida de qualquer modo, o responsável comunicará o..
IPM pode ser iniciado por..
Se infrator for general comunica ao...
Designação para o escrivão..
Reprodução simulada dos fatos somente se...
Incomunicabilidade do indiciado
Detenção do incidiado
Inquirição
Conclusão do IP
Requisição será do...para...
Horário diligências
No caso de rejeição de denúncia por informalidades/requisitos juiz remeterá ao MP , que no prazo de....Dias a partir do recebimento dos auto sanará as exigências para a denúncia
Escrivão para lavratura do auto de prisão
Até quanto tempo será entregue a nota de culpa
