CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #1

O poder de fiscalização, de vigilância, de orientação, e de correção incide sobre a Administração Pública em seu sentido amplo, isto é, sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto atuem no exercício da atividade administrativa.

(CESPE - AUD (TCE-ES)/2012) A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.

(CESPE - APF/2000) O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre os seus atos. Exemplo: controle da Controladoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura do Executivo Federal, sobre as instituições integrantes de tal Poder.

O controle externo é feito fora do âmbito do poder que praticou o ato, p. ex., o Tribunal de Contas da União controlando um ato do poder Executivo.

Regra geral, o Poder Judiciário não pode controlar o mérito, mas pode controlar o mérito dentro dos aspectos da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, finalidade, motivos e causas.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O poder de autotutela (via de regra, pleno e ilimitado) decorre da hierarquia, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder.

O controle da Administração Direta sobre a Indireta é distinto, restrito e limitado, não correspondendo à relação de hierarquia típica. Nesse caso, a relação entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada é de mera vinculação, nominada por parte da doutrina de supervisão ministerial ou controle finalístico ou tutela administrativa.

(CESPE - AJ CNJ/Judiciária/2013) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

Recursos hierárquicos próprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato. É o pedido de reexame do ato original. Acontece dentro da mesma pessoa ou órgão. Serão encaminhados à mesma autoridade que porventura tenha proferido a decisão administrativa inicial, a qual, se não reconsiderar, encaminhar os argumentos a uma autoridade superior, daí sim como recurso.

Recursos hierárquicos impróprios são interpostos ao órgão ou autoridade estranha, a qual se acha vinculado o ente que editou o ato objeto de impugnação. Diz-se impróprio porque não há hierarquia entre a autoridade ou órgão e o ente da administração indireta, o qual é alvo do recurso.

(ESAF - PFN/2004) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.

(CESPE - AL (CAM DEP)/Arquiteto/2012) O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

(CESPE - 2014 - MPE-AC) Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas.

Uma das tarefas principais do controle interno é o de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Uma das tarefas de controle interno mais importantes é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma das funções do controle interno.

em âmbito federal, o trabalho da CGU é fundamental para dar suporte ao controle externo, sobretudo o desenvolvido pelo TCU, o qual tem atuação bem mais centralizada que aquela. Sem as informações da CGU, a Corte de Contas Federal não teria como levar as diversas missões constitucionais.

(FGV - AFRE RJ/2011-Adaptada) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

(2011/Cespe – STM – Cargo 8) O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.

O controle jurisdicional sobre os atos da Administração pode recair tanto sobre atos vinculados, quanto sobre os atos discricionários, nos seus elementos vinculados (Competência, Forma,Finalidade), bem como no que tange aos contornos de legalidade do mérito (motivo e objeto). O controle de legalidade é interpretado em sentido amplo,significando a conformidade do ato com a lei (legalidade em sentido estrito) e com os princípios da administração, notadamente a moralidade e o interesse público (legitimidade).