CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #2

I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública

II) seguro-garantia

III) fiança bancária.

I) Ao ocorrer ilegalidade na formalização de um contrato, a Administração Pública deve, de regra, anulá-lo, com efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de ocorrência do vício.

II) Ao proceder a anulação, deve-se avaliar a boa fé do contratado para concluir se este terá ou não direito à indenização. Se não tiver agido de má fé, o contratado será indenizado pelos prejuízos regularmente comprovados. Se tiver culpa quanto à anulação, o contratado, pela Lei, perde o direito de ser indenizado.

III) Em alguns casos, a Administração Pública pode optar pela manutenção de um contrato administrativo eivado de vício. Tal situação pode ocorrer em benefício da preservação do interesse público, buscando-se a responsabilização do responsável pela ilegalidade.

I) UNILATERAL ou ADMINISTRATIVA - pode ser realizada após justificável motivação, com garantia de ampla defesa, podendo ocorrer com ou sem culpa da contratada.

II) AMIGÁVEL - por acordo entre as partes, produzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

III) JUDICIAL- Geralmente promovida por particular, quando decorre de situações em que a Administração atua com abuso de poder.

IV) RESCISÃO DE PLENO DIREITO - por motivos de falecimento do contratado; dissolução de empresa; decretação de falência; perecimento do objeto. Estes casos não necessitam de ato declaratório de extinção.

I) A revisão tem lugar quando a Administração faz alguma alteração unilateral do contrato, atualizado o equilíbrio econômico-financeiro

II) O reajuste é algo que ocorre periodicamente, estando relacionado à inflação ou perda do poder aquisitivo da moeda.

I) Multa de mora, por atraso na execução: é aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, após regular processo administrativo.

II) Advertência

III) Multa por inexecução total ou parcial

IV) Suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

V) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (A reabilitação só poderá ser requerida após dois anos da aplicação da sanção e será concedida sempre que contratado houver ressarcido a Administração pela inexecução do contrato.)

I) Dotado de imprevisibilidade razoável quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências

II) Estranho à vontade das partes;

III) Excessivamente onerosos em relação a uma das partes;

IV) Correspondente a álea extraordinário e extracontratual, logo, não o simples risco empresarial

I) Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;

II) Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato. Subdividem-se em administrativas e econômicas

I) Álea administrativa: são atos oriundos do Poder Público que manifestam-se sobre o contrato. Melhor dizendo, a Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público. Neste caso, aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato

II) Álea econômica: são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.

I) Fato da Administração

II) Fato do Príncipe

III) Caso fortuito / Força maior

IV) Interferências imprevisíveis

I) reflete-se apenas indiretamente sobre o contrato (pois é fato geral, incidente sobre todas as relações jurídicas).

II) o fato do príncipe pode ser negativo (um aumento de tributo) ou positivo (redução de tributo). Tanto o negativo quanto o positivo devem ser extraordinários a ponto de exigir reequilíbrio econômico-financeiro ou impedir a execução do avençado.

III) ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

I) supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido

II) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra

III) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração

IV) não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento