840 (1o) art 1 - 65

A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.

A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos servidores militares do Distrito Federal.

A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em função público.

De acordo com a Lei Complementar 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em emprego público.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Os cargos públicos são criados por decretos, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.

Independe de prévia aprovação em concurso público a investidura em cargo de provimento efetivo.

A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.

Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento e acompanhamento.

Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção e chefia apenas.

Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.

Considera-se cargo em comissão de direção aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios ou ocupantes de cargos de chefia.

Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.

Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Considera-se cargo em comissão de chefia aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios ou os ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento.

Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os detentores de mandato eletivo, os ocupantes de cargos vitalícios ou os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.

Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.

Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira.

Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, excluídos os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, vedada qualquer exceção.

Pelo menos cinquenta por cento das funções de confiança devem ser providos por servidor público de carreira.

Pelo menos vinte e cinco por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira.

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade.

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, salvo disposição legal em contrário.

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos, a aptidão física e mental.

A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.

Edital de concurso público pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.

É vedado o provimento de cargo público por estrangeiro.

O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.

O provimento de cargo público por estrangeiro no âmbito do Distrital Federal deve observar o disposto em Lei distrital.

Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da nomeação.

Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por concurso público.

Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da provimento.

É requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.

É requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro nato.

É requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro naturalizado.

É requisitos básicos para investidura em cargo público o gozo dos direitos políticos.

É requisitos básicos para investidura em cargo público a idade mínima de dezesseis anos.

Não é necessário comprovar aptidão física e mental para investidura em cargo público.

É requisito básico para investidura em cargo público a aptidão física e mental.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, promoção, aproveitamento, reintegração e recondução.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, redistribuição e recondução.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e substituição.

É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

É possível a edição de atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo, salvo disposição legal em contrário.

O ato de provimento de cargo público compete ao Governador, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.

O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O ato de provimento de cargo público compete ao Governador, exclusivamente.

As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei específica.

As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei complementar.

As normas gerais sobre concurso público são as fixadas por decreto.

O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

O edital de concurso público tem de reservar até vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

As vagas não preenchidas por pessoa com deficiência serão revertidas para provimento dos demais candidatos.

É vedado reverter o provimento das vagas não preenchidas por pessoa com deficiência para os demais candidatos.

A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse.

A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas no ato da posse.

O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.

O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma da lei.

O concurso público tem validade de dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.

A nomeação faz-se em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

A nomeação faz-se em cargo de provimento efetivo, em comissão ou em função de confição.