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Erstellt von Marco Túlio
vor etwa 6 Jahre
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Legalidade / Reserva Legal
Personalidade / Pessoalidade
Intervenção mínima
Fragmentariedade
Proporcionalidade
Individualização da Pena
Ofensividade
Alteridade
Adequação social
Insignificância / Bagatela
Princípio da especialidade
Ofensividade
Princípio da taxatividade