art 20 CF 88 são bens da União

II – as terras devolutas indispensáveis à

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas

V – os recursos naturais da plataforma continental e

o mar

os terrenos de

os potenciais de

os recursos minerais, inclusive

as cavidades naturais subterrâneas e os

as terras tradicionalmente ocupadas

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado
da exploração de

º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras
terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada