Sobre a classificação dos bens públivos quanto à finalidade
As terras ocupadas pelos índios são bens de uso especial.
Somente as terras devolutivas indispensáveis à proteção ambiental são bens dominiciais da União.
As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens dominiciais.
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, incluindo as que contenham municípios e suas sedes, são bens da União.
Compete privativamente à União legislar sobre:
Direito agrário e desapropriação
Populações indígenas, florestas, caça, pesca, fauna e responsabilodade por dano ao meio ambiente.
Jazidas, minas, recursos minerais e recursos do solo.
Proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos; é competência material comum da União, Estados, DF e Municípios.
Com relação ao saneamento básico, é competência comum da União e outros entes, porém, é competência exclusiva da União estabelecer diretrizes para o seu desenvolvimento.
É competência da União impedir a evasão de obras de arte e bens de valor histórico.
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional e internacional.
Ficam tombados todos os documentos e sítios de reminescências históricas dos antigos quilombos.
Tombamento é o ato de inscrição de um bem em um dos livros de tombo.
Os estados e Distrito Federal devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Transparência e compartilhamento das informações; planos de cultura; cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; são princípios do Sistema Nacional de Cultura.
É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
As manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos demais grupos participantes do processo civilizatório nacional estão constitucionalmente previstas como objeto de proteção estatal.
Uma vez que a proteção do patrimônio cultural é uma competência comum, admite-se o tombamento de um mesmo bem por mais de um ente político.
Com relação às competências da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:
É competência privativa da União a proteção, por meio do IPHAN, dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.
A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados
As formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro são previstas pela Constituição Federal de forma taxativa.
CESPE - ANCINE/Administração, Ciências Contábeis e Economia A puxada do mastro de São Sebastião é uma manifestação cultural que ocorre anualmente em 20 de janeiro na Estância Hidromineral de Olivença, em Ilhéus – BA. Como forma de motivar os índios a participarem de eventos religiosos, os jesuítas idealizaram tal festividade. Os homens deveriam encontrar a árvore mais robusta e alta e carregá-la até a praça da Igreja de São Sebastião e no alto deveria ser posicionada a imagem do santo. As mulheres eram responsáveis pelos cânticos de louvor a São Sebastião.
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
