Atos Administrativo

As entidades políticas: PJ de direito
público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a adm pública e não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas?

Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.?

Silêncio administrativo: ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo?

Quais são os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina?
(P.A.T.I.)

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei?

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção doPoder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

O fator limitador do ato administrativo discricionário é a lei?

O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz?

Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático?

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função —situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes?

Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.