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O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à formação das leis através da
colaboração entre os Poderes do Distrito Federal.
modo de realizar os atos do processo
legislativo Recebe a denominação de ?
Recebe a denominação de procedimento legislativo o modo de realizar os atos do processo
legislativo.
O procedimento legislativo, pode ser...
Para efeitos desta Lei Complementar, leis é o gênero de que são espécies...
o que determina alteração em dispositivo da Lei Orgânica?
emenda à Lei Orgânica é a lei que determina alteração em dispositivo da Lei Orgânica;
lei complementar e a lei que discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto
o que é lei ordinária ?
descreva o que é o decreto legislativo...
resolução e a lei que...
A lei ordinária terá seu nome abreviado para lei?
O processo de elaboração das leis compreende respectivamente quais etapas?
A iniciativa é a proposta de criação de direito novo?
A emenda à Lei Orgânica será iniciada na forma de ?..... e as demais leis serão iniciadas na forma de ?......
A iniciativa pode ser comum ou privativa?
A iniciativa comum é a que pode ser exercida por quem?
A iniciativa privativa é a que se reserva a um Poder ou a Órgão dos Poderes Públicos o direito
exclusivo de iniciar o processo legislativo.
A Câmara Legislativa poderá ser provocada a manifestar-se sobre matéria de sua competência
privativa?
os projetos de iniciativa privativa podem ser
emendados pela Câmara Legislativa?
É vedado o uso de projeto autorizativo?
É vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Não sendo a iniciativa privativa exercida no prazo fixado em lei...
o Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá
exigir dos Deputados Distritais número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de
determinadas matérias?
Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de
subscritores para iniciar o processo legislativo?
Nas matérias de iniciativa privativa do Governador, a reapresentação de projeto
rejeitado depende de?
Emenda é a proposição que tem por finalidade?
A emenda pode ser de 6 seis formas, quais são elas?
SU.A.SU.MO.A.DE
A iniciativa de propor emenda compete a quem?
O Governador pode solicitar à Câmara Legislativa a alteração de proposição de sua iniciativa?
Será reproduzido integralmente dispositivo objeto de quais emendas?
qual é a etapa do processo legislativo destinada ao debate das matérias objeto de elaboração de lei?
qual é a etapa do processo legislativo pela qual a Câmara Legislativa decide
privativamente sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica
ou projetos levados à sua consideração?
qual é a fração da maioria qualificada?
qual a fração da maioria absoluta?
qual a fração ou quantidade da maioria simples?
quais projetos e propostas dependem da manifestação favorável:
da maioria qualificada:
projeto de LEI que envolva matéria tributária ou previdenciária do Distrito Federal sobre:
1) isenção;2) anistia;3) remissão;
4) benefícios e incentivos fiscais;
depende da manifestação favorável da?
proposta de emenda à Lei Orgânica
depende da manifestação favorável da?
benefícios e incentivos fiscais
depende da manifestação favorável da?
projeto de DECRETO legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns:
1) o Governador e o Vice-Governador;
2) os Secretários de Governo;
depende da manifestação favorável da?
projeto de DECRETO legislativo que condene o Governador ou o Procurador Geral do Distrito Federal
por crime de responsabilidade;
depende da manifestação favorável da?
projeto de DECRETO legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Deputados Distritais
depende da manifestação favorável da?
projeto de LEI complementar
depende da manifestação favorável da?
projeto de LEI que crie ou extinga Região Administrativa;
depende da manifestação favorável da?
projeto de DECRETO legislativo que autorize a instauração de processo criminal contra Deputado Distrital
depende da manifestação favorável da?
projeto de DECRETO legislativo que determine a perda do mandato de Deputado Distrital
depende da manifestação favorável da?
projeto de RESOLUÇÃO que autorize à Câmara Legislativa reunir-se fora de sua sede,
depende da manifestação favorável da?
rejeição do veto;
depende da manifestação favorável da?
depende da manifestação favorável da
maioria simples a matéria que seja objeto de:
Para deliberar sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos...
Nenhum projeto será aprovado se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou
superior ao número de votos favoráveis.
Sanção e veto são atos privativos do Governador.
quais projetos estão sujeitos a veto ou sanção?
A sanção e o veto, uma vez apresentados, são irretratáveis?
qual é o prazo para que o projeto seja sancionado ou
vetado?
Veto é o ato pelo qual o Governador...?
o veto será sempre...
qual é o prazo para que o veto seja encaminhado a CLDF?
Na falta de indicação da hora, presume-se que o veto foi oposto às ...
Na falta de indicação de data, presume-se que o veto foi oposto no último dia útil dos 15 dias
ou no último dia útil do mês, se faltar apenas o dia.
caso o veto não seja oposto no prazo o que acontece?
A Câmara Legislativa poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total?
O texto vetado será suprimido da lei, ficando a unidade de articulação correspondente com sua
numeração original, seguida da expressão "vetado" entre parênteses.
O que é a sanção ?
O que é sanção expressa ?
o que diz o principio da não convalidação das nulidades?
A sanção não supre vícios de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos de lei complementar ou de lei ordinária estão sujeitos.
A sanção será aposta, inclusive, aos projetos de lei complementar ou de lei ordinária que
receberem veto parcial.
o que é promulgação?
As leis complementares e ordinárias serão promulgadas em quanto tempo?
As leis complementares e ordinárias serão promulgadas em 48h quarenta e oito horas, a partir de quando...?
qual o prazo para promulgação da emenda à LEI orgânica?
O prazo para promulgação de decreto legislativo e de resolução será fixado no Regimento
Interno da Câmara Legislativa e não poderá ser superior a...
A promulgação das leis é atribuição de quem?
Depois de o projeto de lei complementar ou de lei ordinária ter sido aprovado pela
Câmara Legislativa, a ementa não se sujeita a veto parcial e, qualquer que seja a autoridade
promulgadora, não se altera com a promulgação, sendo vedado utilizar a expressão "promulgação
negada".
descreva a etapa da publicação das leis
Toda publicação será escrita?
quando as lei serão publicadas?
Quando a lei começa a produzir seus efeitos?
Quais leis Dependem de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal?
dependem de publicação no Diário da Câmara Legislativa.
As resoluções dependem de publicação no Diário da Câmara Legislativa.
Se a lei for republicada por ter saído com incorreção?
