Graduação Direito Administrativo Karteikarten am Contratos Administrativos, erstellt von Gerson Richard am 25/10/2014.
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Características dos Contratos Adm
Contratos são Obrigatórios
Contratos Facultativos
contratos
administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com
as devidas justificativas,
que o contratado fica obrigado a aceitar
exceção do contrato
não cumprido em face da Administração
exceção do contrato
não cumprido em face da Administração
A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva
Opções de garantia
Garantia
Quando poderá ser 10%
contratos administrativos com prazo
indeterminado.
Prazo de Duração Contratos
Para ultrapassar o exercícios, os contratos
Teoria da imprevisão
Cláusula "rebus sic stantibus"
Fato do Príncipe
Fato da Administração
