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...Devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança na legislação da época
...Devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança na legislação da atual, sendo mantida a data da edificação existente
...Devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança na legislação da atual, devendo ser observada como referencia a data de construção da área ampliada
antes de qual data serão aplicadas exigências prevista na legislação em vigor da época?
Quem terá tratamento diferenciado para o licenciamento junto ao cbmmg nos termos da legislação.?
A analise do projeto sera realizada por quem?
Prazo da Analise do projeto?
Prazo para vistoria ?
Vistoria sera realizado por quem?
Validade AVCB local de reunião de publico?
Validade AVCB demais ocupações? exceção das construções provisorias
Quem deverá cadastra-se no CBMMG?
O conselho Consultivo de segurança contra incêndio e panico CCSCIP tem quantos membros?
Quem tem voto comum e de qualidade e sera substituído em eventuais impedimento pelo Diretor de atividades técnicas.
Casos especiais quem sera designado para analisar e emitir parecer?
