NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X)

Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI)

Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII)

Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV)

Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI)

Direito de Propriedade (Art. 5° XXII e XXIII)

Vedação ao Racismo (Art. 5° XLII)

Garantia às Integridades Física e Moral do Preso (Art. 5° XLIX)

Vedação às Provas Ilícitas (Art. 5° LVI)

Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5° LVII)

Privilegia Contra a Auto- Incriminação (Art. 5° LXIII)

Dos Militares dos Estados (art. 42)