Competências da União

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

declarar a guerra e celebrar a paz;

assegurar a defesa nacional;

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

emitir moeda;

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

conceder anistia;

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

desapropriação;

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

serviço postal;

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

comércio exterior e interestadual;

diretrizes da política nacional de transportes;

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

trânsito e transporte;

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

nacionalidade, cidadania e naturalização;

populações indígenas;

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

sistemas de consórcios e sorteios;

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

seguridade social;

diretrizes e bases da educação nacional;

registros públicos;

atividades nucleares de qualquer natureza;

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

orçamento;

juntas comerciais;

custas dos serviços forenses;

produção e consumo;

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

procedimentos em matéria processual;

previdência social, proteção e defesa da saúde;

assistência jurídica e Defensoria pública;

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

proteção à infância e à juventude;

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.