O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
Cada senador será eleito com um suplente
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
O Deputado Federal ou o Senador perderá o mandato se, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sal
O Senador perderá o mandato se, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
O Deputado Federal perderá o mandato se, desde a expedição do diploma, for proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
O Senador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
O Deputado Federal ou o Senador perderá o mandato se praticar atos de abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou percepção de vantagens indevidas, sendo tais atos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar
Uma das Competências dos municípios: Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
Uma das competências dos municípios: Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Uma das competências dos municípios: Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
Uma das competências dos municípios: Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
É competência do TCU:
É competência do TCU:Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
Há intervenção dos Estados nos municípios, quando: Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
Há intervenção dos Estados nos municípios acontece quando:O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
Há intervenção dos Estados nos municípios, quando: Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
Há intervenção nos Estados nos municípios, quando: Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública
Bitte warte - es wird geladen…