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Com exceção de quando há previsão legal específica, é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Do mesmo modo, nos termos da lei, tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões dentro de que prazo?
É proibido, ao funcionário:
constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente ________________.
Complete corretamente a lacuna conforme a Lei 10.261/68:
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até 2º Grau. No entanto, quando se trata de função de confiança e livre escolha, qual o número máximo de auxiliares é permitido nessas condições?
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual a especificação feita para essa reposição?
Fora dos casos incluídos no Art. 247 da Lei 10.261/68, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à _______ parte do valor.
Qual o tempo da pena de suspensão aplicada em caso de falta grave ou de reincidência?
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, _______________, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Quando da ausência ao serviço, sem causa justificável, por ____________será aplicada a pena de demissão.
Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por:
Para aplicação das penalidades previstas no Art. 251, são competentes, os Coordenadores, até a de suspensão limitada a ______ e os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a _______.
Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em _____;
Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em _____;
Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a _____.
A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de:
Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar____________;
II – a sindicância deverá estar concluída no prazo de_____________;
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de __________ do recebimento da determinação, e concluído no de _____________________.
O mandado de citação deverá conter, entre outros itens, informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas. Isso deve acontecer em qual prazo?
A citação do acusado será feita pessoalmente ou diretamente onde possa ser encontrado por intermédio do respectivo superior hierárquico com quantos dias de antecedência?
Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado com quanto tempo de antecedência?
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, qual o prazo para requerer a produção de provas, ou apresentá-las?
Tendo em consideração o art. 283 da Lei 10.261/68, quantas testemunhas podem ser arroladas pelo presidente e por cada acusado?
Tendo em consideração o art. 283 da Lei 10.261/68, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais dentro de qual prazo?
Tendo em consideração o art. 283 da Lei 10.261/68, o relatório deverá ser apresentado em qual prazo?
Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos, em que prazo?
Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de _______ para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em _________.
As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, bem como averbadas no registro funcional do servidor, dentro de qual prazo?
Com quantos anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator?
A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, por quais prazos, respectivamente?
Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade, por quantas vezes?
Qual o prazo para recorrer, considerando ser contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso?
O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá um prazo para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. Qual é esse prazo?
Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, dentro de qual prazo?
Admitir-se-á, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada, em que prazo?
Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais. Dentro de que prazo ele deverá notificar o requerente para oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir?
Qual dia é consagrado ao “Funcionário Público Estadual”? Considere o formato (dd/mm)
Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por _______.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com __________ do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com _________ do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano. Quanto deve ser ressarcido?
A declaração de bens será __________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de _______ da efetivação da medida cautelar.
