Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos, às condições para transferência de recursos a entidades privadas e critérios e forma de limitação de empenho são itens relacionados, respectivamente, à Dados: LOA – Lei Orçamentária Anual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA – Plano Plurianual