Lei Federal - Agricultura Orgânica

2 - Para serem comercializados os produtos orgânicos devem ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, podendo essa certificação ser dispensada na venda direta (por agricultores familiares cadastrado junto ao órgão fiscalizador).

3 - Na comercialização direta de produtos orgânicos, os produtos estão dispensados de rastreabilidade, sendo que livre acesso aos locais de produção ou processamento estão garantidos.

4 - Art. 5º Os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 1º A regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal.
§ 2º Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios, ajustes e acordos entre órgãos e instituições da Administração Federal, Estados e Distrito Federal.

6 - Art. 9º Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica não deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, embora que a simplificação e agilização de sua regularização estejam garantidos.