Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
   - 10 capítulos, 65 artigos
   - 8 anos de discussão
   - Resultado do PLC 53/2018
   - Passa a vigorar 24 meses após a publicação, isto é, agosto 2020.
   - Multa de até R$50mi por infração
   - Aplica-se também para empresas fora do território nacional. Art. 3
   - Regras específicas para tratar dados de crianças e adolescentes - Art. 11 e 14
   - Regras específicas para envio internacional dos dados - Art. 11 e 33
   - Requer realizar um Assessment de impacto (DPIA) - Art. 38
   - Atividades de tratamento devem ser registradas em relatório - Art. 37
   - Definição de um Encarregado da Proteção dos Dados Pessoais (DPO) - Art. 41

A quem se aplica?
Qualquer pessoa (natural ou jurídica, de direito público ou privado) que realize tratamento de dados pessoais (coleta, armazena, compartilha, exclui), inclusive em meios digitais.

Quais exemplos onde a lei pode se aplicar?
Relações trabalhistas, relação consumerista (inclusive Offline), B2B, etc.

O que é o dado pessoal?
Qualquer informação que possa levar a identificação de um indivíduo (direta ou indiretamente).

Filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
Opinião política;
Origem racial ou étnica;
Dado referente à saúde ou à vida sexual;
Dado genético ou biométrico;
Filiação a sindicato;
Convicção religiosa.

Se aplica às empresas:
   - Que tenham estabelecimento no Brasil;
   - Oferece serviços para os brasileiros;
   - Coleta e trata dados de pessoas localizadas no Brasil.

Não importa:
   - Qual meio de operação de tratamento de dados (online, offline, dispositivos móveis);
   - Em que país fica a sede da empresa;
   - A localidade física dos dados;
   - Nacionalidade dos titulares de dados.

Quais as 10 possibilidades que legitimam o tratamento de dados pessoais?

Consentimento
Cumprimento de Obrigação Legal
Execução de Políticas Públicas
Estudos por Órgãos de Pesquisa
Execução de Contrato / Diligências Pré-contratuais
Exercício Regular de Direitos
Proteção da Vida
Tutela da Saúde
Interesses Legítimos do Controlador / Terceiro
Proteção ao Crédito

Quais os 10 princípios das atividades de tratamento de dados pessoais?
   - Finalidade: Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
   - Adequação: Compatível com as finalidades
   - Necessidade: Utilização (apenas) de dados estritamente necessários
   - Livre acesso: Acesso ao tratamento e à integralidade dos dados.
   - Qualidade dos Dados: Dados exatos, claros, relevantes e atualizados
   - Transparência: Informações claras e precisas aos titulares
   - Segurança: Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
   - Prevenção: Adoção de medidas para evitar danos aos titulares
   - Não discriminação: Não utilização para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos
   - Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes ao cumprimento de normas.

Quais os direitos dos titulares dos dados?

Toda pessoa natural já tem assegurado o direito a liberdade, intimidade e privacidade;
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos;
Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;
Eliminação dos dados pessoais;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
Revogação do consentimento;
Reclamação à autoridade nacional;
Oposição ao tratamento, se irregular.

Quais as áreas podem ser envolvidas dentro da empresa?

Análise de dados
Marketing
Desenvolvimento de softwares
Gerenciamento de Produtos
Jurídico
Compliance
RH
Serviços e Logística
TI/Segurança da Informação

Quais as características do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e quais suas funções?
Características:

Se reporta diretamente ao mais alto nível de direção;
Deve ser dotado de autonomia e estabilidade;
Orçamento independente;
Obrigatório para empresas que tratam dados como controladoras;
Pode ser uma pessoa física (empresas com operações mais simples e menores) ou um corpo técnico multidisciplinar interno ou externo (para empresas com operações mais complexas). Pode ser criado um comitê específico ou aproveitar o comitê de segurança da informação e incluir questões relativas a proteção de dados.

Funções:

Recepcionar e atender demandas dos titulares dos dados;
Interagir com a ANPD;
Orientar funcionários e contratados quantos às práticas de proteção de dados;
Cria procedimentos e protocolos internos para que empresas desenvolvam produtos que coletem dados de maneira lícita;

Casos em que é possível a transferência internacional dos dados:

Cooperação jurídica internacional para fins de investigação;
Para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro
Mediante acordo de cooperação internacional
Quando autorizada pela ANPD;
País de destino com grau de proteção adequada à LGPD;
Mediante consentimento específico e em destaque do titular;
Mediante garantias oferecidas pelo controlador:
- Cláusulas contratuais específicas;
- Normas corporativas globais;
- Cláusulas-padrão contratuais;
- Selos, certificados e códigos de conduta.

Quais as sações administrativas previstas na Lei?

Eliminação de dados pessoais;
Bloqueio do tratamento de dados;
Multa de até 2% do faturamento do grupo no Brasil (teto de R$50 milhões);
Multas diárias, respeitando o teto de R$50 milhões);
Advertência;
Publicização da infração.

A ANPD deve levar em conta para aplicar as sanções:

Reincidência;
Boa-fé;
Condição econômica;
Proporcionalidade;
Pronta adoção de medidas corretivas;
Mecanismos e procedimentos internos de proteção de dados;
Políticas de boas práticas e governança;
Cooperação do infrator;
Grau do dano, gravidade;
Vantagem obtida ou pretendida.

Interessante:
- A LGPD não protege apenas os dados dos cidadãos brasileiros, mas sim os dados de qualquer pessoa que esteja em território nacional no momento da coleta.

	Erstellt von Robson Borges vor fast 6 Jahre

Anotações gerais sobre a LGPD.