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Erstellt von Carolayne Carnei
vor mehr als 9 Jahre
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Características dos Direitos e Garantias Fundamentais
Gerações dos Direitos Fundamentais
Como de dividem os direitos e garantias fundamentais?
O que são direitos?
O que são Garantias?
Remédios Constutucionais Administrativos
Remédios Constitucionais Judiciais
Tem força de Emenda Constitucional os Tratados Internacionais
Características do Tribunal do Júri
São inafiançáveis
São imprescritíveis
São insusceptíveis de graça ou anistia
Presunção de Inocência
Legalidade e anterioridade da lei penal
Irretroatividade da lei penal in pejus
É vedado as penas de
Penas permitidas