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O Projeto de Lei da Câmara nº 57, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso foi instituído em:
O estatuto do idoso
Conforme o art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
De acordo com o Estatuto do Idoso, definem-se como componentes do direito à vida:
De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idoso
São medidas de proteção ao idoso previstas em Lei
