O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:
Habeas data
Habeas corpus
Mandado de injunção
Mandado de segurança
Ação popular
Só se pode pleitear, por habeas data, informações:
Sociais
Relativas ao impetrante
Criminais
De caráter coletivo
O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:
Direito líquido e certo
Direito de petição
Conceder-se-á mandado de injunção:
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de:
amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.
A República Federativa do Brasil não tem como fundamento
soberania.
o pluralismo político
cidadania.
garantia do desenvolvimento nacional.
O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
dignidade da pessoa humana.
liberdade
propriedade.
inviolabilidade do direito a vida.
Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
a intimidade e a vida privada.
a imagem das pessoas.
a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
a liberdade de consciência e de crença.
Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
independência nacional;
defesa da paz
concessão de asilo político.
A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
multa.
privação ou restrição de liberdade.
de trabalhos forçados
prestação social alternativa.
Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.
Assinale a alternativa correta:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
Todas alternativas são falsas.
Nenhuma alternativa é falsa.
As alternativas II e III são falsas
As alternativas I e III são falsas
A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
arguir o direito de herança, em qualquer tempo
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A propriedade intelectual garantem:
a propriedade industrial e os direitos do autor.
a criação particular e a industrial.
o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
a posse de meios para a criação intelectual de projetos.
Assinale a alternativa certa:
I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião. II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
As alternativas I e II estão incorretas.
As alternativas II e III estão incorretas.
As alternativas I e III estão incorretas.
Todas alternativas estão incorretas.
Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana
considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
regulará a individualização das penas.
No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos
A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
o sigilo de votações.
a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida
a soberania dos veredictos.
a plenitude de defesa.
Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;
I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu. II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
Somente a alternativa I está correta.
As alternativas II e III estão corretas.
As alternativas I e II estão corretas.
Todas alternativas estão corretas.
É certo afirmar que:
no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso
às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
