Karteikarten am Execução penal, erstellt von Gabriel Henrique Pereira Alves Neto am 30/11/2014.
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Conceito
O que regula
Natureza juridica
Finalidade da LEP
Espécies de pena
Privativas de liberdade
Pena de multa
Penas alternativas
Regime fechado
Regime semi aberto
Regime aberto
Progressão do regime (ou sistema irlândes)
Requisitos para progressão
Remição de pena
Anistia
Indulto
Graça
Recurso
