DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL

A oferta dos Estados contemporâneos às necessidades educacionais de seus povos nos países menos desenvolvidos é bastante precária. No entanto, a formalização constitucional de um direito e sua real materialização para os cidadãos são bem próximas e de fácil conciliação.

No momento atual brasileiro, inexiste a participação da iniciativa privada para a imediata efetividade do direito à educação. A rentabilidade do negócio educacional não tem elevação suficiente.

A vinda da família real, em 1808, representou inegável avanço cultural no Rio de Janeiro, mas a educação básica continuou incipiente. A necessidade de se constituir uma elite para dirigir o país fez Dom João VI criar cursos superiores, a exemplo da Academia Real Militar (1810). Essas iniciativas representaram certo avanço no quadro educacional de então. No entanto, nossa primeira Constituição foi emendada pelo Ato Adicional de 1834, que determinou a gratuidade da educação primária aos cidadãos. Desde aquela época vem-se trabalhando para que a educação alcance à todos sem exceção, assim como em 1834.

Em relação aos limites à efetividade dos direitos fundamentais, citam-se o princípio da reserva do possível e a legislação ordinária. A reserva do possível sujeita os direitos prestacionais no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar do Estado. O poder público, de fato, administra escassos recursos financeiros, considerando-se as incessantes necessidades do povo. Como se sabe, a efetividade dos direitos sociais “demanda a existência de um aparato estatal de prestação, incluindo estrutura física, logística e pessoal, a gerar gastos que devem ser cobertos”. Essa afirmativa está totalmente correta.

O Estado Democrático de Direito propõe-se a perceber a necessidade de aferir, em cada ser humano, um valor intangível, universal e aceito por todos, qual seja, a dignidade. Onde não basta ficar na simples percepção, é preciso dar as condições para a validez e a praticidade de uma vida humana digna para todos.