Objetivos do Conselho Monetário Nacional.

1. Formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.

2. Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais.

3. Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.

4. Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.

5. Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional.

6. Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas a maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos

7. Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras

8. Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

9. Autorizar as emissões de papel-moeda: o Banco Central não pode emitir papel-moeda sem autorização do CMN!

10. Determinar as características gerais das cédulas e das moedas.

11. Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.

12. Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas.

13. Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras:

14. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos:

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(Sistema Financeiro) Notiz am Tópicos em SFN, erstellt von Euler RA am 29/08/2013.