Atribuições do Poder Legislativo

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual

Operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

Planos e programas de desenvolvimento: nacionais, regionais e setoriais.

Limites do território nacional

Espaço aéreo e marítimo

Bens do domínio da União

Incorporação, subdivisão ou desmembramento. Territórios ou Estados. Ouve alguém?

Transferência temporária da sede do Governo Federal

Anistia

Organização. MP + DPU + Territórios. MPDF.

Criação, transf. e extin. de cargos, empregos e funções

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da ADM.

Telecomunicações e radiodifusão

Matéria financeira, cambial e monetária

Instituições financeiras e suas operações

Moeda e seus limites de emissão

Montante da dívida mobiliária FEDERAL

Subsídios dos Ministros do STF

Tratados, acordos ou atos internacionais. Encargos ou compromissos gravosos. Patrimônio nacional.

Autorizar PR. Guerra, paz, passagem/permanência temporária forças estrangeiras.

Autorizar PR e Vice: ausência do país superior a 15 dias

Aprovar/Suspender:
Estado de Defesa, Intervenção Federal.

Autorizar/Suspender:
Estado de Sítio.

Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem

Subsídio DF e SF

Subsídios:
PR + Vice + Ministros de Estado

Julgar contas do PR

Fiscalizar e controlar atos do Executivo

Zelar por sua competência legislativa

Concessão e renovação de concessão de rádio e TV

2/3 TCU

Iniciativas do Executivo.
Atividades nucleares.

Autorizar referendo.
Convocar plebiscito.

Autorizar, em terras indígenas:
1. Exploração + aproveitamento de recursos hídricos.
2. Pesquisa e lavra minérios.

Aprovar - previamente - alienação/concessão de terras públicas (> 2.500 ha)

Autorizar - 2/3 - instauração processo x PR / Vice / Ministro

Tomada de contas do PR, quando não apresentadas em 60 dias após início da SL.

Regimento interno da CD.

Dispor sobre a organização e iniciativa de lei para fixar remuneração da CD

Eleger membros do Conselho da República

Processar e julgar PR e Vice nos crimes de responsabilidade

Processar e julgar os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade cometidos com o PR/Vice

Magistrados
(Aprovar a escolha)

Min. TCU indicado pelo PR
(Aprovar a escolha)

Governador de Território
(Aprovar a escolha)

Presidente e diretores do BACEN
(Aprovar a escolha)

Titulares de outros cargos que a lei determinar
(Aprovar a escolha)

Chefes de missão diplomática de caráter permanente
(Aprovar a escolha)

AUTORIZAR
Operações externas de natureza financeira.
U, E, DF, T, M

FIXAR
Limites globais da dívida consolidada.
U, E, DF, M.

DISPOR
Limites globais e condições para operações de crédito externo e interno.
U, E, DF, M, autarquias + entidades controladas pelo PP federal.

DISPOR
Limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

ESTABELECER
Limites globais + dívida mobiliária dos E, DF, M.

Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF

Aprovar exoneração do PGR.

Regimento interno do SF

Dispor sobre organização e iniciativa de lei sobre remuneração. SF.

AVALIAR
Funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das ADM tributárias dos entes.