Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

I – homens e mulheres são...

II – ninguém será obrigado a

III - ninguém será submetido a

IV – é livre a manifestação do

V – é assegurado o direito de resp

VI – é inviolável a liberdade de

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência

VIII – ninguém será privado de direitos por

IX – é livre a expressão da atividade

X – são invioláveis a

XI – a casa é

XII – é inviolável o sigilo da

XIII – é livre o exercício de qualquer

XIV – é assegurado a todos o acesso à in...

XV – é livre a locomoção no

XVI – todos podem reunir-se

XVII – é plena a liberdade de

XVIII – a criação de associa

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou

XX – ninguém poderá ser compelido a...

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm

XXII – ... o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação

XXV – no caso de iminente perigo público,

XXVI – a pequena propriedade rural

XXVII – aos autores

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a)

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
b)

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos

XXX –....o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens

XXXII – o Estado promoverá,

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas:
a)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas:

b)

XXXV – a lei não excluirá

XXXVI – a lei não prejudicará

XXXVII – não haverá juízo...

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

XXXIX – não há crime

XL – a lei penal não retroagirá,

XLI – a lei punirá qualquer

XLII – a prática do racismo

XLIII – a lei considerará crimes...a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as seguintes:

XLVII – não haverá penas:

XLVIII – a pena será cumprida em

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que

LI – nenhum brasileiro será extraditado,

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão

LIV – ninguém será privado da liberdade ou

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas

LVII – ninguém será considerado culpado

LVIII – o civilmente identificado

LIX – será admitida ação privada

LX – a lei só poderá restringir a publicidade

LXI – ninguém será preso senão em

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais

LXIV – o preso tem direito à

LXV – a prisão ilegal será

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a)

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b)

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção

LXXII – conceder-se-á habeas data:
a)

LXXII – conceder-se-á habeas data:

b)

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor

LXXIV – o Estado prestará assistência

o Estado indenizará o condenado por

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a)

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
(Vide Lei n. 7.844, de 1989)

b)

LXXVII – são gratuitas as ações de

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados,

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de