Descentralização Política

Agência Reguladora

Recurso - Lei 9784

Cassação

Anulação

Revogação

Caducidade

Convalidação

Responsabilidade do Estado
Conduta Omissiva

Autoexecutoriedade

Acordo de cooperação.

Instituir uma fundação pública de direito público

Convênio

Contrato

TIPICIDADE

AGÊNCIA REGULADORA:

Decreto ou regulamento autorizado/ delegado

atos de aposentadoria

excesso de poder

desvio de poder