LC 95/98

a epígrafe

a ementa

o preâmbulo

o enunciado do objeto

a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas

o texto das normas de conteúdo substantivo

as disposições transitórias

a cláusula de vigência

a cláusula de revogação

Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando

Usar frases curtas e concisas

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma

Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico

Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto

Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio

Expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida

Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma

Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico

Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto

Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais

Usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado

Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto

Indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis

Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

Reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei

Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio

Expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida

Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto

Indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes

Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

A Mesa Diretora do Congresso Nacional

Qualquer membro do Congresso Nacional

Comissão da Câmara dos Deputados

Comissão do Senado Federal

Comissão do Congresso Nacional

O Presidente da República

Qualquer cidadão

O Conselho Federal da OAB

Entidade de Classe de âmbito nacional

Confederação Sindical