Mindmap von Wando Belffi, erstellt am more than 1 year ago

Penal

	Erstellt von Wando Belffi vor mehr als 4 Jahre

Schließen

Defesa escrita ou Resposta à acusação Fundamento da Peça: Art. 396 e 396-A do CPP e Art. 406 § 3º CPP Cabimento/Momento: Logo após a citação Prazo: 10 dias