Direito Civil

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

As energias que tenham valor econômico.

O direito à sucessão aberta.

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

revogação

derrogação

subrogação

repristinação

efeito translativo

a devolução parcial dos valores excedentes nas prestações pagas ao credor.

a resolução do contrato.

a resilição unilateral do contrato.

o distrato.

que sejam todos considerados simultaneamente mortos, na ausência de qualquer transmissão jurídica de bens entre os comorientes;

a inexistência de qualquer parentesco ou vínculo matrimonial entre os comorientes;

a viabilidade da prova da precedência da morte dos envolvidos;

conforme a presunção vigente em nosso Código Civil, entre pessoas do mesmo sexo, a sobrevivência do mais novo, e, se forem de sexos opostos, do homem;

que, se as pessoas envolvidas forem ascendente e descendente, presume-se morto em primeiro lugar o ascendente, se o descendente for púbere.

norma de conduta leal e ética aplicável às obrigações contratuais, sentido idêntico ao utilizado, em matéria de direitos reais, na classificação da posse como sendo de boa-fé ou de má-fé;

um estado psicológico pelo qual o agente, de forma crédula, desconhece as reais circunstâncias do ato praticado;

ausência de má-fé;

tendo conteúdo idêntico ao da boa-fé subjetiva;

norma de conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, devendo as partes contratuais agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança e os interesses do outro.

improcedente, pois a multa paga à Autora, contemplada em cláusula penal, já lhe compensou os prejuízos;

procedente, pois a cláusula penal ajustada no contrato tem natureza moratória e, portanto, não impede o pagamento de indenização por outros prejuízos;

procedente, pois, embora tenha natureza punitiva, a cláusula penal tem por finalidade estabelecer o valor da indenização por danos morais;

improcedente, porque a cláusula penal já indenizou a Autora e o pagamento de reparação complementar somente seria admitido na hipótese de inadimplemento absoluto;

procedente, porque faz jus a Autora aos consectários da mora, porquanto, ainda que substancialmente adimplido, o contrato foi cumprido de forma defeituosa.