D.C.1.Constituição [Conceito e Poder Constituinte, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I]

(FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

O poder constituinte originário é ilimitado porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

(FCC / DPE-RS - 2011) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

(FCC / Especialista em Políticas Públicas-SP - 2009) O Poder Constituinte denominado originário somente se manifesta por meio de Assembleia Constituinte, eleita de acordo com os princípios democráticos.

(FCC / DPE-RS - 2011) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

(FCC / TRE-PE - 2011) Poder Constituinte derivado decorrente consiste no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.

(FCC / TCE-RO - 2010) O Poder Constituinte Reformador, no Brasil, é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.

(FCC / TCM – PA - 2010) É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.

(FCC / DPE-RS - 2011) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009) A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.

(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009) Todo o poder emana do Congresso Nacional, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

(FCC / TCE-TO - 2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

(FCC / TCE-TO - 2009) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.

(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

(FCC/2011/DPE-RS) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009). Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(FCC / TCE-TO - 2009) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.

(FCC / Analista Judiciário-Taquigrafia - 2009). A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não intervenção.

(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

(FCC / TCE-AP - 2012) As igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

(FCC / MPE-RS - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

(FCC / TRE-PB - 2007) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(FCC / TCE-AP - 2012) Uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

(FCC / TRF 2ª Região - 2012) Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke poderá ser privado de direitos.

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

(FCC / TRE-SP - 2006) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(FCC / SEFAZ SP - 2010) A dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

(FCC / DP-SP - 2012) Para efeitos do disposto no artigo 5o, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a
alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

(FCC / TRT 12ª Região - 2013) Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o
advogado investigado, independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

(FCC / TRT 12ª Região - 2013) Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, não é
admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo
profissional.

(FCC / AL-PB - 2013) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada
em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.

(FCC / AL-PB - 2013) A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei, o acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

(FCC / TRF 2ª Região - 2012) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada
lícita desde que tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.

(FCC / TRF 2ª Região - 2012) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada
lícita desde que não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

(FCC / TRE-CE - 2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando
as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

(FCC / TRE-CE - 2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando
as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

(FCC / SP Prev - 2012) A liberdade de associação é plena e ilimitada.

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(FCC / TRE-AC - 2010) É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.

(FCC / TRE-PB - 2007) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(FCC / MPE-RS - 2010) É assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado, porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.

(FCC / TRE-AC - 2010) As reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à
autoridade competente.

(FCC / TJ-SE/Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar
que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

(FCC/2011/TJ-AP) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(FCC / TJ-AP - 2011) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado
desta.

(FCC / TRE-RN - 2011) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

(FCC / TRE-RN - 2011) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

(FCC / MPE-RS - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

(FCC / TRE-SP - 2006) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(FCC / TRT 24ª Região - 2006) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(FCC / TJ-AP - 2011) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) As entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer
instância judicial ou administrativa.

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(FCC / TRT 6ª Região - 2013) A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a desapropriação para fins de reforma
agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização
ulterior se houver dano.

(FCC / TRE-AM - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

(FCC / TCE-TO - 2009) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

(FCC / SP Prev - 2012) Toda e qualquer propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

113. (FCC / TRT 9ª Região - 2013) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.

(FCC / TRT 6ª Região - 2013) A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

(FCC / TRT 9ª Região - 2013) Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres
individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

(FCC / AL-PB - 2013) A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei, privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

(FCC / TJ-SE - Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar
que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.

(FCC / TRT 20a Região - 2011) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

(FCC / TRT 14ª Região - 2011) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda
que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".

(FCC / TRE-AM - 2010) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

(FCC / TCE-TO - 2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

(FCC / TCE-TO - 2009) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos em lei complementar.

(FCC / TCE-TO - 2009) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

(FCC / TRE-AM - 2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) A pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.

(FCC / TRT 20ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

(FCC / TRT 14ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

(FCC / TRT 14ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.

(FCC / TJ-SE/Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar
que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.

(FCC / TRT 20ª Região - 2011) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(FCC / TRE-AM - 2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(FCC / TCE-TO - 2009) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

(FCC / TRE-AC - 2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.