D.C.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: o Art. 5º da CF - I

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à...

Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros
residentes no país”, há consenso na doutrina de que...

Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas;

No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do
Estado assegurá-lo em sua dupla acepção:

O direito à vida não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a
vida intrauterina. Sem essa proteção, estaríamos autorizando a prática
do aborto, que somente é admitida no Brasil...

a interrupção da gravidez de feto
anencéfalo...

O direito à vida é absoluto. A
Constituição Federal de 1988 admite a...

I - homens e mulheres são iguais...

o princípio da igualdade, que determina que se dê...

poderá haver tratamento desigual (discriminatório) entre pessoas...

Do princípio da igualdade se originam vários outros princípios da Constituição, como, por exemplo:

O STF entende que o princípio da isonomia não autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens
estabelecidas por lei a outros.

a Súmula 339 STF: “Não cabe ao
Poder Judiciário,...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...

princípio da legalidade aos particulares:

princípio da legalidade para o Poder Público:

Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua
integral regulamentação,...

Na reserva legal relativa, por sua vez, apesar de a Constituição exigir
lei formal, esta permite que...

A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas...

A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria,...

III - ninguém será submetido a tortura...

IV - é livre a manifestação do pensamento,...

A vedação ao anonimato visa a garantir...

o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas. Entretanto,...

as denúncias anônimas jamais poderão ser a causa única de exercício de atividade punitiva pelo Estado. Em outras palavras,...

com fundamento na liberdade de expressão, o STF considerou que a
exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho...

V - é assegurado o direito de resposta,...

Essa resposta deverá ser sempre (direito de resposta)...

o direito de resposta se
aplica tanto a pessoas físicas...

as indenizações material, moral e à imagem são...

O direito à indenização independe de o direito...

VI - é inviolável a liberdade de consciência...

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa...

Não é o Poder Público o responsável pela prestação religiosa, pois...

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se...

A “escusa de consciência” significa que, em regra,...

E o que acontecerá se essa pessoa recusar-se, também, a cumprir a
prestação alternativa?

IX - é livre a expressão da atividade intelectual,...

É vedada a censura. Entretanto, a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental,...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,...

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis:

o STF considera que para que haja
condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação
do indivíduo.

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Não podem determinar a quebra do sigilo bancário:

os dados bancários somente podem ser usados...

para a determinação da quebra do sigilo bancário é necessária a oitiva do investigado?

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem...

O princípio da inviolabilidade domiciliar tem por finalidade:

o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas
também...

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso,...

Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente
será possível quando atendidos três requisitos:

A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por...

A decisão judicial deverá ser fundamentada, devendo o magistrado
indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo...

A interceptação telefônica consiste na captação de conversas telefônicas feita por...

A escuta telefônica, por sua vez, é a captação de conversa telefônica
feito por...

a gravação telefônica é feita por um dos...

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,...

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado...

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público,...

o direito de reunião é protegido por...

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada...

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem...

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por...

Para que exista uma associação, é necessária a presença de três
requisitos:

a existência da associação independe...

A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém...

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se...

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm...

a associação, quando autorizada
expressamente, pode representar seus filiados, atuando...

XXII - é garantido o direito de propriedade?

XXIII - a propriedade atenderá...

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por...

há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. E quais são esses casos?

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,...

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não...

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras,...

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução...

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais...

diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte,...

XXX - é garantido o direito de herança?

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei...