Skills for Life DIP Karteikarten am Responsabilidade Internacional, erstellt von Shinji Carvalho am 13/03/2015.
|
Erstellt von Shinji Carvalho
vor etwa 10 Jahre
|
|
Schließen
|
|
Erstellt von Shinji Carvalho
vor etwa 10 Jahre
|
|
Projeto sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos
Responsabilidade agravada
Art. 40 PRIEII-CDI
Art. 41 do PRIEAII-CDI
Art. 93 do Estatuto da CIJ
Art. 60 da CIJ
-Art. 61 do Estatuto da CIJ
Data em que o Estatuto de Roma entrou em vigor
Art. 12 do Estatuto de Roma
Celebração de Tratados (Art. 84 da CF)
Art. 35 do Estatuto da CIJ
