O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de existência nesta ano, 13 de julho. Contudo, ações de assistência e proteção de crianças e adolescentes começaram no Brasil desde a época colonial com a criação da “Roda dos Enjeitados” e chegaram aos debates recentes no Congresso sobre mudanças na maioridade penal.