BAQO 26 - Dir

Criação e extinção de órgãos públicos

Hipósteses de utilização do decreto autonômo

Competência para julgar crimes do presidente

Delegação do Art. 84

Solicitação de regime de urgência ao Congresso

Art. 52, inciso 4°

Hipóteses em que o domicilio pode ser adentrado

Crimes inanfiançáveis

Crimes imprescritíveis

Crimes insuscetíveis de graça ou anistia

Habeas data

Legitimados para impetrar mandato de segurança coletivo

Dois tipos de atos administrativos

Atos vinculantes

Atos discricionários

Brasil adota a teoria do risco administrativo  Onde há serviço público, há risco.

Requisitos para a responsabilidade da administração

Responsabilidade do agente público

Tempo para Estado cobrar ação de regresso

Prescrição de danos causados pelo Estado por motivos políticos

Casos que excluem a responsabilidade do Estado