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Art. 18:
Quais são os entes federativos?
Quem tem soberania?
Quem integram a União?
Quem pode incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?
Como far-se-a a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Art. 19: O que é VEDADO a União, Estados, D.F e aos Municípios?
