Art. 20: Quais são os BENS da União?

O que é assegurada nos termos da LEI, a União, Estados, D.F e Municipios?

Quanto mede a faixa de fronteira?

Art. 21: O que COMPETE a União?

Continuando...

Art. 22: O que compete PRIVATIVAMENTE a Uniao legislar?

continuando...

continuando...

Os Estados podem legislar sobre questoes especificas das materias neste artigo?

Art. 23: Quais sao as competencias COMUM da Uniao, Estados, DF. e Municipios?

continuando...

PARAGRAFO UNICO:

Art. 24: O que compete a Uniao, Estados e DF, legislar CONCORRENTEMENTE?

No ambito da legislacao CONCORRENTE...

A competência da União para legislar sobre normas gerais...

INEXISTINDO LEI FEDERAL sobre normas gerais...

A superveniencia de lei federal sobre normas gerais....