Superior TRE RR 2015 Karteikarten am D.A.1. Administração Pública [Princípios básicos], erstellt von GUILHERME BIRIBA am 17/03/2015.
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regime jurídico da Administração Pública designa?
regime jurídico administrativo para abranger tão somente...
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos:
As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado,...
as sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da...
As prerrogativas e sujeições, conforme ensinamentos de Celso Antônio
Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, nos princípios...
A supremacia do interesse público fundamenta a existência...
a indisponibilidade do interesse público representa...
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo [Celso Antônio B. de Mello]
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo [Sylvia Di Pietro]
Os princípios administrativos são os...
há hierarquia
entre os princípios?
O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da CF, sendo aplicável...
O princípio da legalidade nasceu com o...
A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se...
A legalidade apresenta dois significados distintos. O segundo aplica-se...
São exceções ao princípio da legalidade:
as medidas provisórias são consideras exceções ao princípio da legalidade...
O estado de defesa representa exceção ao princípio da legalidade por:
O estado de sítio também representa exceção ao princípio da legalida por...
O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos:
princípio da finalidade [impessoalidade]
princípio da igualdade ou isonomia [impessoalidade]
princípio da vedação de promoção pessoal [impessoalidade]
princípio impedimento e suspeição [impessoalidade]
O princípio da moralidade, que também está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que...
Gustavo Barchet, classifica o princípio da moralidade em três sentidos:
O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da
Constituição Federal, apresenta duplo sentido:
exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia [publicidade]:
Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia,
mas tão somente os que tenham...
exigência de transparência da atuação administrativa [publicidade]:
Princípio da eficiência
Princípio da eficiência [conceito]
o princípio da eficiência apresenta
dois aspectos:
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito e...
As prerrogativas administrativas são, portanto, os poderes conferidos
à Administração, que...
Princípio da indisponibilidade do interesse público
As sujeições administrativas são...
outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade:
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram
previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas...
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicam-se...
A razoabilidade impõe que...
A proporcionalidade, por outro lado, exige o...
o princípio da proporcionalidade tem por
objeto o controle do...
Os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade não invadem...
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados
no caso concreto:
Princípio do controle ou da tutela foi elaborado para...
Como não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente vinculação, a regra é...
o princípio da autotutela estabelece que a
Administração Pública possui o poder de controlar...
Súmula nº 473 "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...
art. 53 da Lei 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando...
a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:
Quanto ao aspecto da legalidade
no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única), onde...
A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício,
enquanto o Poder Judiciário...
Quando ao controle de mérito....
o administrador deverá anular os atos ilegais, salvo quando a sua retirada causar...
a autotutela também encontra limites no princípio da...
o direito da Administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai...
outra limitação para a autotutela se refere à necessidade de oportunizar o...
Princípio da motivação representa...
a motivação serve de fundamento para examinar...
o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da
Na solução de vários assuntos da mesma
natureza”, poderá ser utilizado meio mecânico...
a motivação das “decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais” deverá...
Princípio da continuidade do serviço público:
A continuidade dos serviços públicos guarda relação com o princípio...
Princípio do contraditório e da ampla defesa determina que...
O contraditório e a ampla defesa estão intimamente relacionados com o princípio...
O contraditório se refere ao direito que o interessa possui de...
A ampla defesa, por outro lado, confere ao cidadão...
Decorre da ampla defesa o direito de:
a ampla defesa abrange também o direito à defesa técnica. Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado...
Em processo administrativo disciplinar, não...
O princípio da especialidade reflete a ideia de...
O princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima, tem por objetivo...
Princípio da segurança jurídica é fundamento para:
