Processo Legislativo _ IDEG 10

Processo legislativo compreende

Poder constituinte reformador

Maioria simples

Proposta de PECs

Promulgação de PEC

A constituição não pode ser emendada

Cláusulas pétreas constitucionais (limites materiais de emenda)

ECs Importantes

Zona Franca de Manaus

Iniciativa de Lei

Início da votação dos projetos de iniciativa do Presidente, do STF e dos Tribunais Superiores

Iniciativa popular

Caminho do projeto de lei até o presidente

Envio à presidênca

Leis de iniciativa privativa do presidente

Medidas provisórias

MP não podem tratar de:

Transformação de MPs em leis

Reapresentação de medidas legislativas rejeitadas

Leis delegadas

Objetos que não podem ser tratados por leis delegadas

Decreto Legislativo