Legislação da comunicação

(2023 - TCM-SP - Vunesp) Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de informação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferenciados que variam segundo as características do requerente, principalmente jornalistas.” (2017, p.12).
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

(2022 - UFG - Prefeitura de Goiânia) No atual cenário jurídico brasileiro, os aspectos materiais e processuais dos crimes de imprensa alicerçam-se, principalmente,

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O artigo 26 do Decreto 70274/1972, em seu artigo 26, aponta que se hasteia, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional:
1 - nos dias de festa ou de luto nacional.
II - em todas as repartições públicas.
III - nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.
Está correto o que se afirma em:

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, discorre que a Bandeira Nacional poderá ser apresentada distendida e sem mastro:

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, indica que nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de ____________, o Hino Nacional Brasileiro.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente a lacuna do texto:

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70.274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, relata que nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimento de natureza:

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O Decreto 70274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, aponta que para a colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração, os seguintes aspectos, exceto:

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) A Lei Federal 9.610/1998 consolida a legislação sobre direitos autorais no país e determina que:
I- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
II- Independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.
III- As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são dependentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, estende-se a quaisquer das demais.
IV- Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou lhe autorizar a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
V- Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Está CORRETO o que se afirma em:

(2022 - Avança SP - Câmara de Sorocaba) O capítulo V da Constituição Federal determina que:
I- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
II- E vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
III- Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
IV- A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
V- A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Está CORRETO o que se afirma em:

(2022 - Quadrix - CRP-MG) A profissão de relações públicas foi reconhecida no Brasil precocemente, em 1967, quando

(2022 - Selecon - Amazul) A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, representa uma mudança de paradigma na transparência e na comunicação pública, pois regulamenta o direito constitucional de acesso de qualquer cidadão às informações públicas no Brasil. Sobre o uso da LAI na obtenção de dados para elaboração de matérias jornalísticas, é fundamental o profissional de comunicação - tanto o que atua em uma redação quanto o que trabalha em uma assessoria de imprensa - estar ciente de que a lei:

(2022 - UERJ) Art. 19 - (...) o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (Lei Federal nº 12.965/2014).
O artigo citado está contido na seção III da lei e se refere aos fatores que condicionam a responsabilização de provedores de aplicações de internet, em função de conteúdos gerados por terceiros em suas plataformas.
Com base no texto, observa-se que tal norma tem por objetivo imputar a esses provedores a seguinte obrigação:

(2022 - UERJ) Com base no capítulo V da Constituição Federal, que trata "Da Comunicação Social", conclui-se que é dever das empresas de comunicação:

(2022 - Vunesp - ALESP) De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de

(2022 - Vunesp - ALESP) Em relação aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil, é correto afirmar que

(2021 - Selecon - Emgepron) A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Esse importante instrumento é conhecido como:

(2021 - Selecon - Emgepron) Em 2009, a Lei nº 5.520, de 09 de fevereiro 1967, conhecida como Lei da Imprensa, foi considerada:

(2021 - Selecon - Emgepron) Ao atuar na assessoria de comunicação de órgãos públicos, como servidor, comissionado ou contratado, o profissional deve garantir que seu trabalho cumpra os cinco princípios básicos da administração pública. São os princípios de:

(2020 - Fadesp - UEPA) O sistema de rádio e televisão brasileiro obedece a uma lógica fundamentalmente estatal e pública, uma vez que as empresas que exploram os serviços de radiodifusão são autorizadas a funcionar por uma concessão do Estado, previsto na Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, as concessões de radiodifusão são autorizadas pelo(a)

(2020 - Consulplan - Câmara de Arcos) Conforme o Art. 222 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País, ou de:

(2019 - Vunesp - EBSERH) O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.
Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.
I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.
II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.
III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.
IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.
V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
Estão corretas as afirmativas:

(2019 - Vunesp - EBSERH) O artigo 27, § 1º do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.
Na campanha “Danoninho para uma alimentação saudável” o Conar decidiu pela alteração da peça publicitária.
Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.
I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.
II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um “bifinho”, bife de contrafilé usado como referência
III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o Conar impede o uso da imagens de crianças no comercial.
Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).

(2019 - Vunesp - EBSERH) De acordo com o 2° parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade abusiva: É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
A respeito de como evitar campanhas abusivas e evitar que elas tragam problemas para a sociedade, assim como para a empresa que a organizou, assinale a alternativa incorreta.

(2019 - Progep - UFES) A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que é mais conhecida como

(2019 - Progep - UFES) O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Apesar disso, algumas práticas são utilizadas como artifícios para driblar o princípio da impessoalidade, como

(2019 - IBFC - Prefeitura de Cruzeiro do Sul, AC) A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências.
Considere o Artigo 5º desta lei e assinale a alternativa incorreta.

(2019 - Fauel - Câmara de Colombo, PR) O decreto 83.284/1979, que trata da regulamentação do Jornalismo, estabelece que o exercício da profissão de jornalista é livre em todo o território nacional, dentro das condições estabelecidas. É considerado jornalista, de acordo
com o documento, o profissional que exerce as seguintes atividades:
I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria.
II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica.
III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado.
IV– Ensino de técnicas de jornalismo.
V– Execução de desenhos de caráter jornalístico.

(2019 - Idecan - AGU) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil.
De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é

(2019 - UFG) A tipificação como crime de imprensa, por causa de conteúdos caluniosos, difamatórios ou injuriosos, ocorre quando estes são praticados

(2018 - Iades - Secretaria de Saúde, DF) Em relação ao Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(2018 - FGV - MPE/AL) De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

(2018 - Quadrix - CRM/PR) De acordo com a atual legislação, os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para serviços de rádio e de quinze anos para televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, assim como definido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962.

(2018 - Quadrix - CRM/PR) Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.

(2018 - Quadrix - CRM/PR) O registro profissional de jornalista, emitido pelo Ministério do Trabalho, não é mais fornecido a partir da apresentação de diploma de nível superior desde a decisão do STF, em 2009.

(2018 - Quadrix - CRM/PR) Mesmo sem a exigência do diploma de nível superior, para o exercício da função de jornalista, mantém-se necessário o registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.

(2018 - Quadrix - CRM/PR) As revogações da Lei de Imprensa e da exigência do diploma de jornalismo, ambas feitas pelo STF em 2009, foram justificadas por apresentar incompatibilidade com a atual ordem constitucional.

(2018 - Idecan - CRF/SP) O artigo 220, da Constituição de 1988, no Capítulo V (“Da Comunicação Social”) determina, no parágrafo 5º, que o meios de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (propriedade de um único grupo empresarial) ou de oligopólio (controle por um pequeno grupo). A chamada Constituição Cidadã criou ainda o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar efetivo o que está em seguida disposto no Artigo 223.
Este artigo constitucional determinou que

(2018 - Instituto Federal, GO) A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar:

(2018 - Instituto Machado de Assis - Prefeitura de Caxias, MA) Conforme legislação brasileira específica sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, exceto:

(2018 - Iades - CFM) Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(2018 - Iades - CFM) Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

(2018 - Consulpam - Câmara de Juiz de Fora, MG) Sobre as profissões do campo da comunicação, marque a alternativa INCORRETA: