Qual a diferença entre União e união?

Diferença entre federação e confederação?

A União é soberana. V/F?

No plano jurídico a autonomia política significa possuir quatro capacidades:

O que quer dizer que temos um federalismo anômalo?

Qual a diferença entre pessoas administrativas e pessoas políticas?

Modelo de jurisdição adotado no Brasil?

Caiu na prova de Delegado Federal: Pode ter autarquia no poder judiciário ou no
legislativo?

Diferença entre administração pública em aspecto material e aspecto formal.

Diferença entre administração e Administração.

Administração Direta e Indireta.

Quais Teorias tentam explicar a relação entre o agente e o órgão? Qual a adotada pelo Br?

Conceito de órgão e de entidade.

E o que significa a teoria da imputação volitiva?

Características dos órgãos

5- Não celebra contrato.
Contrato é negócio jurídico, então é manifestação bilateral de vontade e apenas pessoa
manifesta vontade.
➢ Cuidado:

Diferença entre contrato de gestão Exógeno e Endógeno.

2- Exógeno
Celebrado com alguém que está fora da estrutura do Estado.
Exemplo: sistema OS. Lei 9637/98.
Celebrado com Pessoa jurídica de direito privado sem fim lucrativo. Associação Civil, Fundação Privada.
O Estado transfere pessoas, bens públicos, recursos públicos, para fomentar a atividade na aérea que o Estado tem interesse.

➢ Atenção! Em ambos os casos a natureza jurídica é de convênio administrativo.
Crítica de Celso Antônio Bandeira de Mello ao art. 37 parágrafo 8ª da Constituição Federal.

Classificação dos órgãos:
1 - Quanto a estrutura funcional

2- Quanto a posição estatal

Características dos órgãos independentes:(4)

Características dos órgãos autônomos:

Características dos órgãos superiores:

Características dos órgãos subalternos:

3. Quanto ao poder de decisão

Classificação para o Professor José dos Santos Carvalho Filho:

Qual a diferença entre descentralização administrativa e desconcentração?

Tipos de descentralização:

Segundo Hely Lopes Meirelles, na legal o Estado transfere para a entidade a execução do serviço e a titularidade do serviço público.
Na contratual seria apenas transferida a execução do serviço público.
Há divergências sobre o assunto:

Sobre o conceito de Autarquia, responda:
1 - Natureza jurídica
2 - Criação
3 - Área de Atuação

E o que vem a ser Função-atividade típica de Estado(6):

Sobre o conceito de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, responda:
1 - Natureza jurídica?
2 - Criação/ extinção?
3 - Momento em que nasece?

E a criação de subsidiárias?

3 - Área de atuação das EP e SEM?

4.Prerrogativas das Estatais
4.1 Tributária
- Das autarquias:
Imunidade tributária reciproca. Limitação ao poder constitucional de tributar.
Atenção! Essa imunidade recíproca é plena ou condicionada? Está atrelada ou não as atividades fins?
Exemplo: UERJ (autarquia estadual). Quando há jogos no Maracanã, aluga a vaga de garagem pra quem vai no Maracanã. Deve ou não pagar ISS sobre isso? Esse Imposto municipal?

União pode conceder alíquota zero de imposto de renda para a Caixa Econômica Federal. V/F?

Haverá imunidade tributária recíproca para EP prestadora de serviço público prestado em regime de monopólio. V/F?

Regime jurídico das Autarquias e das EP Ee SEM.

➢ É possível hipótese em que não tenha cargo público, emprego público e ainda sim haja a obrigatoriedade do concurso público?

➢ Qual o regime jurídico de uma estatal?

Discorra sobre a responsabilidade civil das Autarquias, EP e SEM.

➢ Estatais estão sujeitas a falência?

Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista
1 - Natureza do Capital

2 - Forma societária
3 - Foro processual

SEM podem ter foro na justiça federal?

FUNDAÇÕES PÚBLICAS
1. Conceito

2. Natureza jurídica:

Art. 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Desmembrar o artigo em três partes:
1- somente por lei específica poderá ser criada autarquia
2- autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
3- cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Obs1- autarquia aqui está em sentido amplo. Aqui é a fundação autárquica.
Obs2- a fundação pública de direito privado que está sendo mencionada na segunda parte.
Obs3- tem a lei que cria, a lei autorizadora e a lei complementar que define áreas de atuação.

Órgãos públicos possuem capacidade processual?

As autarquias possuem as seguintes prerrogativas:
1) Prazos processuais especiais; prescrição quinquenal; precatórios; inscrição de seus créditos em dívida ativa; imunidade tributária; não sujeição à falência.
O que são autarquias de regime especial?

A quem compete o controle das Fundações?

Quais as 3 principais sujeições das EP e SEM:

Regime aplicado aos bens das
1. EP e SEM
2. Autarquias

É exigida motivação para a demissão dos empregados públicos, cabendo ao legislativo aprovar o nome de dirigentes.
V/F?

É possível mandado de segurança contra atos dos dirigentes em licitações. V/F?