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Erstellt von Leo Gitimo
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LEI 10.261/68
CAPÍTULO VII
Do Direito de PETIÇÃO
ART 239
LEI 10.261/68
CAPÍTULO VII
Do Direito de PETIÇÃO
ART 240
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
Dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO I
Dos Deveres
ART 241
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
Dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO II
Das Proibições
ART 242
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
Dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO II
Das Proibições
ART 243
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
Dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO II
Das Proibições
ART 244
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
ART 245
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
ART 246
LEI 10.261/68
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
ART 247
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DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
ART 248
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DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
ART 249
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DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
ART 250
LEI 10.261/68
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (NR)
CAPÍTULO I
Das Penalidades e de sua Aplicação
ART 251
LEI 10.261/68
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (NR)
CAPÍTULO I
Das Penalidades e de sua Aplicação
ART 252
LEI 10.261/68
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (NR)
CAPÍTULO I
Das Penalidades e de sua Aplicação
ART 253
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TÍTULO VII
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (NR)
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Das Penalidades e de sua Aplicação
ART 254
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TÍTULO VII
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ART 263
O QUE É DIREITO ADMINISTRATIVO?
O QUE É ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E COMO SE APRESENTA?