O fornecedor de produtos e serviços
potencialmente nocivos ou perigosos à saúde
ou segurança não tem a obrigação de informar, de maneira ostensiva
e adequada, a respeito da sua nocividade
ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de
outras medidas cabíveis em cada caso concreto

Comprei um item, que passado dos setes dias da loja acabou apresentando defeito. Neste caso quem eu devo somente acionar para que meu prejuízo seja coberto?

É proibida toda publicidade enganosa
ou abusiva.

Na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente poderá será exposto a ridículo,
nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça.