ATENÇÃO! Tribunais de Contas PODEM ACESSAR/REQUISITAR informações onde há dinheiro público investido. Não constitui quebra de sigilo, neste caso.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292332

O BNDES forneceu parte das informações requeridas pelo TCU, deixando de revelar o rating de crédito, o saldo das operações de crédito, a situação cadastral e a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi, por entender que esses dados estariam sob a proteção do sigilo bancário e que as operações realizadas têm natureza de contrato de financiamento, estando, por isso, resguardadas pelo sigilo bancário.

O relator do MS, ministro Luiz Fux, salientou que, embora o sigilo bancário e empresarial sejam fundamentais para o livre exercício da atividade econômica e que a divulgação irresponsável de dados sigilosos pode expor um grupo econômico e até inviabilizar sua atuação, a preservação dos dados não pode ser vista como uma garantia absoluta. Segundo ele, o repasse de informações para que o TCU atue como órgão de controle externo não representa quebra de sigilo e sua negativa inviabilizaria o pleno desempenho de sua missão constitucional.

“Aquele que contrata com o BNDES deve aceitar que a exigência de transparência tão estimada em nossa República contemporânea para o controle da legitimidade dos que exercem o poder justifica o conhecimento por toda a sociedade de informações que possam influenciar seu desempenho empresarial”, argumentou o ministro.

Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos

	Erstellt von Greice Souza vor fast 4 Jahre

Concursos Públicos Direito Constitucional Notiz am Quebra de Sigilo - TC's/Recursos Públicos, erstellt von Greice Souza am 19/10/2020.