Solução de Controvérsias

o SSC foi regulamentado pelx...

o Protocolo de Olivos estabeleceu a criação dx...

o TPR é composto por...

o quinto árbitro nacional de um dos Estados-Partes será designado por...

em controvérsia com 2 Estados o TPR será integrado por...

em controvérsia com +2 Estados, o TPR erá integrado por...

quando um Tribunal Arbitral Ad Hoc edita um laudo (parecer técnico), o TPR pode atuar como...

o TPR pode agir como...

o SSC se aplica a:

as reclamações de particulares são apresentadas perante...

as opiniões consultivas são...

as opiniões consultivas podem ser solicitadas por...

o TPR foi uma das principais inovações do...

os árbitros desempenham suas funções durante...

o TPR dispõe de...

conhecer e resolver controvérsias entre os membros, a pedido de um deles ou de particulares

emitir recursos de esclarecimento

proferir medidas provisórias

Resolver divergências a respeito do cumprimento do laudo (parecer)

pronunciar-se sobre as medidas compensatórias adotadas pelo Estado-Parte beneficiado pelo laudo na
controvérsia

Opiniões Consultivas: poderão ser solicitadas por todos os Estados-Partes em conjunto, os órgãos
com capacidade decisória do MERCOSUL, os Tribunais Superiores de Justiça dos Estados Partes,
e o Parlamento do MERCOSUL

Revisão contra o laudo do TAH apresentado por quaisquer das partes

atuação em única instância em caso de controvérsias

casos nos quais os Estados Partes ativem o procedimento estabelecido para as medidas
excepcionais de urgência