SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2

O número de do Poder Executivo não poderá à metade mais
um do dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I - promover a do de recursos hídricos com os planejamentos , , e dos setores usuários.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: II - , em instância , os conflitos entre Conselhos de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: III - sobre os projetos de de recursos hídricos cujas repercussões o âmbito dos em que serão .

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: IV - sobre as que lhe tenham sido pelos Conselhos de Recursos Hídricos ou pelos de Bacia Hidrográfica.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: V - propostas de da pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: VI - estabelecer complementares para da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: VII - de instituição dos de Bacia Hidrográfica e estabelecer para a de seus regimentos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: IX – a e o Plano Nacional de Recursos Hídricos e as providências necessárias ao de suas metas.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: X - critérios para a de direitos de uso de recursos hídricos e para a por seu uso.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XI - pela da Política Nacional de de (PNSB).

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XII - estabelecer para da PNSB, aplicação de seus e do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XIII - o de Segurança de Barragens, , se necessário, para da segurança das obras, bem como -lo ao Nacional.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como de atuação: I - a de uma hidrográfica; II - -bacia hidrográfica de do curso de água da bacia, ou de desse tributário; ou III - de bacias ou -bacias hidrográficas .

A de de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da será por ato do da República.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: I - o das questões relacionadas a recursos hídricos e a das entidades intervenientes; II - , em instância , os relacionados aos recursos hídricos; III - o Plano de Recursos Hídricos da ;

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: IV - a execução do de Recursos Hídricos da bacia e as providências necessárias ao de suas metas; V - ao Conselho e aos Conselhos de Recursos Hídricos as , , e de expressão, para efeito de da de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; VI - os de cobrança pelo uso de recursos hídricos e os a serem cobrados;

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: IX - estabelecer e o de custo das obras de uso , de interesse ou .

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios e de gestão
, a representação da um representante do Ministério das Relações .

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras ser
representantes: I - da Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da ; II - das indígenas ali ou com na bacia.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica dirigidos por um e um , eleitos dentre
seus membros.

As Agências de Água a função de secretaria do respectivo ou respectivos de Bacia Hidrográfica.

A criação das Agências de Água será pelo Nacional de Recursos Hídricos
pelos Conselhos de Recursos Hídricos solicitação de ou Comitês de Bacia Hidrográfica.

A criação de uma Agência de Água é ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - existência do respectivo ou respectivos de Bacia Hidrográfica; II - viabilidade assegurada pela do uso dos recursos hídricos em sua de atuação.

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: I - manter atualizado da de recursos hídricos em sua de atuação; II - manter o de de recursos hídricos; III - , mediante do , a pelo uso de recursos hídricos;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: IV - e pareceres sobre os e a serem com recursos gerados pela pelo uso de Recursos Hídricos e -los à instituição responsável pela
desses recursos; V - a administração dos recursos arrecadados com a pelo uso de recursos hídricos em sua de atuação;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua de atuação; VII - convênios e financiamentos e serviços para a de suas competências; VIII - a sua proposta e submetê-la à do respectivo ou respectivos de Bacia Hidrográfica; IX - promover os necessários para a dos recursos hídricos em sua área de atuação; X - o de Recursos Hídricos para do respectivo de Bacia Hidrográfica;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: XI - ao respectivo ou respectivos de Bacia Hidrográfica: a) o dos corpos de água nas de uso, para ao respectivo Nacional ou Conselhos de Recursos Hídricos, de acordo com o destes; b) os a serem pelo uso de recursos hídricos; c) o de aplicação dos arrecadados com a pelo uso de recursos hídricos; d) o de das obras de uso , de interesse ou .

A Secretaria- do Nacional de Recursos Hídricos será pelo integrante da estrutura do Ministério do Regional responsável pela dos recursos hídricos.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I – prestar , e ao Nacional de Recursos Hídricos; III – os provenientes dos Estaduais de Recursos Hídricos e dos de
Bacia Hidrográfica; V – seu programa de trabalho e respectiva proposta anual e submetê-los à do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações de recursos hídricos
ser constituídas.